Justiça

Lupa do MP direcionada à Cruzeta

A lupa do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está direcionada ao município de Cruzeta. Por meio da Promotoria de Justiça foi orientado que a prefeitura da cidade regularize o Portal da Transparência. A recomendação fixou o prazo de 45 dias para que o prefeito tome providências para adequar a página à legislação pertinente, de modo a cumprir os requisitos elencados e o mantenha atualizado constantemente.

A prioridade recomendada é a disponibilização dos instrumentos de transparência (planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias). No entanto, há uma série de outras adequações que devem ser implementadas e dispostas ao acesso da população, tais como: as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o respectivo parecer prévio; o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; entre outros.

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