A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto altera a Lei 9.012/95, que hoje veda apenas as instituições oficiais de créditos a conceder empréstimos e financiamentos a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. Assim, a regra é estendida aos bancos privados, no caso de financiamentos com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS. O objetivo é conferir igualdade de tratamento às instituições públicas e privadas.