Rio Grande do Norte

Seap diz que alimentação dos agentes penitenciários será regularizada

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a ausência de alimentação pela qual os agentes penitenciários do Estado estavam passando desde a última sexta-feira, 5.

Em nota, a Seap explica que o secretário Pedro Florêncio Filho assinou o TAC com o Ministério Público Estado na última quarta-feira, restabelecendo o fornecimento da alimentação dos agentes penitenciários e policiais militares que trabalham nas unidades prisionais.

De acordo com a secretaria, a interrupção ocorreu “em virtude da emissão, por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de um parecer jurídico contrário ao fornecimento de alimentação aos profissionais por ausência de previsão contratual, circunstância suprida pela assinatura do TAC, que permite ao Estado providenciar de forma emergencial, a continuidade no fornecimento de alimentação”.

A Seap justificou que o fornecimento de alimentação sem previsão contratual era realizado “há vários anos”, sendo descoberto por uma auditoria realizada pela Controladoria do Estado.

“Com o termo pactuado, além de respaldo jurídico, o Estado deverá fornecer alimentação de melhor qualidade aos seus servidores, com melhorias no cardápio das três refeições fornecidas diariamente”, esclarece a pasta na nota.