A notícia na íntegra | por Gláucia Lima

sexta-feira

30

agosto 2013

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Polícia Civil: Justiça determina que 70% retornem ao trabalho

Por , em Notas, RN

Da Tribuna do Norte – O desembargador Cláudio Santos determinou o retorno ao trabalho de pelo menos 70% dos policiais civis e dos servidores do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep) envolvidos na paralisação da categoria. A decisão foi publicada ontem pelo Tribunal de Justiça (TJRN).

Mesmo sem ter sido comunicado oficialmente da decisão, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-RN), Djair Oliveira, informou que caberá à categoria definir em Assembleia se cumprirá ou não a decisão. “Se não cumprirmos, são R$ 10 mil de multa. A categoria vai deliberar se vai cumprir. Mas é uma liminar, cabe recurso. Vamos recorrer até a última instância”, afirmou.

O Estado argumentou que os limites do direito de greve, e até mesmo sua proibição, em certos casos, para algumas categorias, justifica-se em decorrência da natureza dos serviços prestados, que são públicos, essenciais, inadiáveis, pelo princípio da predominância do interesse geral. O desembargador compartilhou do argumento e esclareceu que no serviço público, o direito, fundamentado nos artigos 9º e 37 da Constituição Federal, depende ainda de uma legislação específica, como uma Lei Complementar.

Em reunião realizada ontem, na Governadoria, Sinpol e Governo do Estado não chegaram a um acordo. A secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, esteve presente na negociação dentro de uma ação de monitoramento do Rio Grande do Norte, já que o Estado integra o Programa Brasil Mais Seguro.

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