O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se reunido com representantes de órgãos públicos, instituições bancárias e de defesa do consumidor para definir um plano de ação para o cumprimento do Acordo dos Planos Econômicos, que prevê o ressarcimento de poupadores prejudicados pelos Planos Bresser, Verão ou Collor 2, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. O objetivo é colocar em prática a decisão do Supremo.
Durante a reunião ocorrida em 30 de abril, os participantes definiram medidas para a maior adesão dos poupadores ao Acordo, que prevê a aplicação de índices de correção monetária inferiores à inflação da época, levando ao pagamento de cerca de R$ 12 bilhões. Um dos problemas citados é a dificuldade em comunicar os poupadores sobre a necessidade de manifestar a adesão ou não ao acordo, uma vez que já se passaram 30 anos dos planos econômicos. Muitas pessoas mudaram de endereço, há CPFs inexistentes, bancos extintos, idade elevada dos poupadores e dificuldade de localização de herdeiros.
As discussões para a operacionalização do acordo fazem parte do projeto “Expurgos inflacionários nas contas de poupança”, organizado pelo Conselho desde o início da gestão do ministro Dias Toffoli. O objetivo é abrir o diálogo com tribunais, bancos, entidades de defesa do consumidor e poupadores. “O CNJ, nas inspeções junto aos tribunais, vem acompanhando a situação. Não estamos oferecendo conciliação ou mediação, porque isso já foi feito com o acordo. Agora, nosso objetivo é dar sentido ao que foi feito pelo STF”, disse a conselheira do Daldice Santana.