O Governo do Rio Grande do Norte tem até o dia 9 de julho para cumprir uma decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determina a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil do RN e a convocação de uma nova turma do Curso de Formação Profissional (CFP).
Caso o Estado não cumpra a determinação dentro do prazo, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, o órgão pediu a responsabilização pessoal da governadora Fátima Bezerra e dos gestores responsáveis pelo cumprimento da decisão.
Concurso Polícia Civil RN enfrenta déficit de efetivo
A ação civil pública foi proposta pelo MPRN após a identificação de um déficit histórico no efetivo da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.
Segundo o Ministério Público, a corporação opera com cerca de 64% de déficit em relação ao número de cargos previstos em lei. Esse cenário representa aproximadamente 3 mil vagas não preenchidas.
Por isso, o órgão sustenta que a falta de policiais prejudica as investigações e compromete o atendimento prestado à população.
Nomeações publicadas não ampliaram o efetivo
No dia 18 de junho, o Governo do Estado publicou a nomeação de 30 policiais civis.
No entanto, essas nomeações tiveram como objetivo apenas preencher vagas abertas por aposentadorias e desligamentos. Assim, o número de servidores da corporação não aumentou.
Para o MPRN, a decisão judicial exige novas nomeações além da reposição das vacâncias.
Aprovados cobram cumprimento da decisão
Os candidatos aprovados no concurso afirmam que aguardam o cumprimento da sentença judicial.
A candidata ao cargo de delegada Thalita Mendonça questionou a demora do Estado em executar a decisão.
Segundo ela, o governo anunciou novos concursos para outras forças de segurança enquanto ainda não concluiu o processo referente à Polícia Civil.
Richard Wikliff, aprovado para o cargo de escrivão, também criticou a situação. Além disso, afirmou que o Estado demonstra capacidade para organizar novos certames, mas ainda não cumpriu a determinação relacionada ao concurso da Polícia Civil.
Candidatos aguardam nomeação e curso de formação
Atualmente, 155 candidatos da Turma 3 concluíram todas as etapas do concurso e aguardam apenas a nomeação para assumir os cargos.
Enquanto isso, cerca de 90 candidatos da Turma 4 esperam a convocação para o Curso de Formação Profissional, etapa obrigatória para o ingresso na corporação.
Os aprovados também demonstram preocupação com o prazo de validade do concurso, que termina em 11 de outubro de 2026.
Como o curso de formação tem duração aproximada de três meses, novas prorrogações podem impedir o aproveitamento dos candidatos classificados.
MPRN pede novas medidas à Justiça
O Ministério Público informou que, caso o Estado continue descumprindo a decisão, pretende solicitar novas providências ao Judiciário.
Entre os pedidos está a nomeação de um gestor com poderes específicos para executar as nomeações pendentes e organizar a nova turma do Curso de Formação Profissional.
Além disso, o órgão argumenta que a medida garantiria o cumprimento integral da sentença.
Entenda a decisão judicial
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal proferiu a decisão em 15 de maio de 2026.
A sentença determinou que o Estado nomeasse os candidatos aprovados na terceira turma do Curso de Formação Profissional e convocasse uma nova turma formada por remanescentes do concurso regido pelo Edital nº 01/2020-PCRN.
O Governo do Estado recebeu a intimação em 23 de maio e apresentou recurso de apelação no dia 9 de junho.
Segundo o Ministério Público, o recurso não suspende automaticamente os efeitos da sentença. Dessa forma, o Estado deve cumprir a decisão enquanto aguarda o julgamento da apelação.
Na manifestação apresentada à Justiça, o MPRN afirma que o descumprimento da ordem judicial compromete a efetividade das decisões do Poder Judiciário e defende a execução imediata da sentença.