O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta semana, a Lei do Frete, que torna permanentes medidas adotadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. Ao sancionar o texto, o presidente vetou dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional, entre eles a anistia às multas aplicadas durante os bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
A nova legislação mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo que registra as operações de frete e amplia o controle sobre o cumprimento do piso mínimo do frete, estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo o governo, a medida fortalece a fiscalização das operações de transporte e busca impedir a contratação de fretes por valores inferiores aos definidos pela agência reguladora.
O que a Lei do Frete mantém
A legislação consolida a exigência de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, ferramenta criada para aumentar a transparência dos contratos de frete.
Com isso, a fiscalização sobre o cumprimento da política de preços mínimos passa a ser permanente, permitindo maior controle das operações realizadas no setor.
Vetos de Lula
Entre os principais vetos está o dispositivo que previa a anistia de multas judiciais e administrativas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
A proposta também abrangia sanções civis, administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo argumentou que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, por alcançar multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas.
Além disso, o Executivo afirmou que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.
O presidente também vetou o trecho que convertia em advertência as multas aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos do frete.
Segundo o governo, a mudança também representaria anistia de penalidades administrativas e perda de arrecadação sem previsão do impacto financeiro.
Congresso ainda analisará os vetos
Os vetos presidenciais ainda serão apreciados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Até que essa análise ocorra, permanecem em vigor os dispositivos sancionados, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e as regras permanentes de fiscalização do piso mínimo do frete.