O Governo Federal apresentou na segunda-feira, dia 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O texto traz a previsão de novas vagas para concursos federais, assim como a nomeação de aprovados.
Ao todo, o PLOA 2027 prevê o preenchimento de 53.530 vagas, sendo 4.704 para criação e 48.826 para provimento. O número fica abaixo do projeto de orçamento de 2026, que trouxe quase 90 mil vagas.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em nota, informou que a proposta orçamentária reserva R$1,3 bilhão em despesas primárias para concursos e novas contratações no Poder Executivo federal e R$1,2 bilhão para concursos e contratações das instituições federais de ensino.
Esses valores incluem vagas de concursos já autorizados e provimentos adicionais, vagas de concursos em andamento e autorizações ainda em estudo pelo MGI.
No Executivo Federal, por exemplo, poderão ser providas até 32 mil vagas civis, das quais 19,4 mil na Educação.
“Os novos provimentos são fundamentais diante da projeção de que mais de 70 mil servidores e servidoras estarão em idade de aposentaria até 2030”, disse o Ministério da Gestão e da Inovação.
Além disso, em 2027, R$ 9,1 bilhões referem-se à recomposição salarial de servidores civis e militares.
O governo informou ainda que o PLOA 2027 trata o investimento em Pessoal do Poder Executivo entre os principais itens de aumento das despesas obrigatórias (+R$18,5 bi, atrás apenas dos benefícios previdenciários, com +R$ 87,5 bi).
No entanto, como o governo registrou déficit primário em 2025, entra em vigor o gatilho da Lei Complementar 200/2023 (art. 6º-A), que limita o crescimento real da despesa com pessoal em 2027 a 0,6%, derrubando o crescimento nominal de pessoal de 13,3% para 5,4% ao ano.
Segundo a proposta, os gastos devem aumentar 3,2% no próximo ano, abaixo da média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026. A medida exigirá maior controle sobre reajustes e novas contratações no serviço público.
É importante destacar, no entanto, que as previsões apresentadas no PLOA 2027 ainda não são definitivas. O projeto será analisado pelo Congresso Nacional e poderá sofrer alterações ao longo da tramitação.
Orçamento 2027: veja divisão das vagas previstas em concursos
A seguir, confira a distribuição das vagas previstas, segundo o anexo V do projeto do Orçamento de 2027 apresentado ao Congresso Nacional:
- Poder Executivo:47.609 (44.864 para provimento e 2.745 para criação);
- Poder Judiciário: 5.131 vagas (3.263 para provimento e 1.868 para criação);
- Poder Legislativo: 330 vagas (todas para provimento);
- Defensoria Pública da União:183 vagas (92 para provimento e 91 para criação); e
- Ministério Público da União: 277 vagas (todas para provimento).
O Projeto de Lei Orçamentária traz a previsão de receitas e despesas da União para o ano.
É válido mencionar que a presença no Orçamento não garante a nomeação de aprovados, sendo somente uma previsão orçamentária. Ainda há a necessidade de autorização e disponibilidade de recursos.
Entenda os próximos passos da tramitação do PLOA 2027
Com a chegada ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
A comissão analisa a proposta, recebe emendas, avalia a receita e despesas e, posteriormente, vota relatórios setoriais e o relatório geral. Depois, o parecer é enviado ao Plenário do Congresso.
Durante a tramitação, deputados e senadores podem apresentar emendas ao projeto dentro das regras e prazos estabelecidos. As emendas passam por análise de admissibilidade e podem alterar a destinação de recursos prevista originalmente pelo Executivo.
Após a aprovação no Plenário, o projeto segue para sanção ou veto do presidente da República. Com a sanção, é transformado na Lei Orçamentária Anual (LOA), que passa a orientar a execução do orçamento federal.