A decisão judicial que determinou a reintegração do policial militar Pedro Inácio aos quadros da Polícia Militar do Rio Grande do Norte gerou forte reação da governadora Fátima Bezerra e de Ozinete Dantas, mãe da estudante Zaira Cruz, assassinada em Caicó.
Pedro Inácio foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de prisão por estupro e homicídio. Como a condenação ainda não transitou em julgado e é alvo de recurso na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, ele cumpre pena em liberdade monitorada.
Em vídeo, Ozinete Dantas externou sua indignação com o retorno do policial ao trabalho e aos vencimentos, questionando a mensagem e a sensação de segurança passadas às famílias. Nas redes sociais, a governadora Fátima Bezerra declarou “tolerância zero com a violência contra a mulher”, alertou para o impacto na credibilidade da corporação e anunciou que determinou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que recorra da decisão.
Em nota, o desembargador Cláudio Santos esclareceu que a liminar atende ao Tema 1.200 de Repercussão Geral do STF. O magistrado explicou que a corporação não poderia transformar a punição disciplinar de 30 dias (aplicada em 2024) em expulsão (decretada em julho) pelo mesmo fato sem a abertura de um novo processo administrativo que garanta o devido processo legal. A medida restabelece a situação funcional e a remuneração do militar, mas não impede uma eventual expulsão futura, desde que respeitadas as garantias legais.