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Governo não poderá contingenciar recursos da Segurança em 2019

Todos recursos previstos para a segurança pública na Lei Orçamentária Anual do Rio Grande do Norte para o próximo ano deverão ser aplicados na área integralmente. O Juízo da 3ª vara da Fazenda Pública de Natal atendeu o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) numa ação civil e determinou que não haja contingenciamento de verbas previstas para segurança pública em 2019.

A decisão judicial é destinada para os atuais governador do Estado e secretário estadual do Planejamento e das Finanças. Como o atual governador não conseguiu se reeleger nas eleições deste ano, a decisão deverá ser cumprida pelo próximo governador ou governadora, que será escolhido(a) nas eleições de 2º turno no dia 28 deste mês. Na decisão, a Justiça considera preocupante o aumento da criminalidade no estado do Rio Grande do Norte e que a administração pública não consegue deter o controle de determinadas situações, que “beiram o caos social”.

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