O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), deu 15 dias para que o Governo do Estado finalize o processo administrativo em que é discutido o tombamento do prédio que abrigou o Hotel Reis Magos, na Praia do Meio, zona Leste de Natal.
Segundo a decisão liminar, proferida na noite desta quinta-feira, 19, caso o Estado não se pronuncie no prazo determinado, a Prefeitura do Natal está autorizada a expedir o alvará para que o Grupo Hotéis Pernambuco, proprietário da estrutura, faça a demolição.
A decisão de Vivaldo Pinheiro acontece no âmbito de uma ação civil pública protocolada pela Prefeitura do Natal. A gestão municipal pede para que a Justiça obrigue o governo a concluir o processo de tombamento alegando que a análise se arrasta há mais de seis anos.
O prédio que abrigou o Reis Magos está abandonado desde 1995, mas, apesar de os proprietários desejarem a demolição, a derrubada não é permitida porque a gestão estadual ainda não terminou a discussão sobre o tombamento.
Na ação, a Prefeitura do Natal aponta que o abandono da estrutura tem colocado em risco a saúde da população, devido à proliferação de insetos no interior do antigo hotel. Além disso, um laudo aponta que a estrutura está prestes a desabar, o que pode afetar edificações vizinhas. Por causa disso, a Prefeitura do Natal isolou ruas do entorno do hotel.
A Prefeitura solicitou que, caso o Estado não finalize imediatamente o processo de tombamento, que o Município seja autorizado a expedir alvará de demolição do prédio.
O procurador-geral do Município, Carlos Castim, reclama que o processo se arrasta no Governo do Estado há seis anos. “O prédio está em ruínas. Ultrapassamos todos os limites de responsabilidade, cautela e bom senso. Queremos expedir alvará de demolição, mas não o fazemos porque Estado tem um processo de tombamento aberto e não decide”, afirmou.
A DECISÃO
Em sua decisão, o desembargador Vivaldo Pinheiro escreveu que “ressai evidente, no presente caso, a inércia administrativa, diante de um processo que tramita sem conclusão definitiva, nem ao menos perspectiva de que isso venha a ocorrer nos próximos dias, meses ou anos”.
“Não pode, pois, o Poder Judiciário compactuar com tal omissão, ao não fixar um prazo para a sua finalização, intensificando o prejuízo já demonstrado até então, principalmente quando se reconhece clara ameaça à saúde pública e à segurança no entorno do imóvel, e a iminente possibilidade do seu desabamento, além de importar em drástico limite ao exercício do direito de propriedade, razão pela qual estabelecido o fumus boni iuris, também se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, complementou o magistrado.
Na avaliação do desembargador, o Poder Público “não pode protelar indefinidamente o processo administrativo de tombamento”, conforme entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TOMBAMENTO
O Município cobrou, na ação, que o Estado defina se o prédio deverá ser tombado definitivamente – o que deverá ser seguido de uma restauração – ou não – o que abriria caminho para demolição, como defende a gestão municipal. “O que não dá é para permanecer como está. O processo está adormecido em alguma gaveta do Governo do Estado e não podemos mais esperar”, comenta o procurador-geral.
A Prefeitura argumenta que o prédio está com a estrutura bastante deteriorada e que os restos do hotel podem desabar a qualquer momento, o que coloca em risco a vizinhança. O secretário municipal de Obras Públicas e Infraestrutura, Tomaz Neto, apresentou um laudo no qual consta que a estrutura do antigo Reis Magos apresenta “colapsos pontuais” e que o problema só tende a piorar.
Segundo Tomaz Neto, a recuperação apenas da estrutura custaria algo em torno de R$ 10 milhões. Para revitalizar o hotel completamente, a despesa seria de R$ 40 milhões. A demolição, por sua vez, seria bem menos dispendiosa: entre R$ 750 mil e R$ 1 milhão, a depender do local escolhido para destinação dos entulhos.
O tombamento do Reis Magos é solicitado pelo Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural e da Cidadania (Iaphacc) em quatro processos – três na esfera administrativa (Prefeitura, Estado e União) e uma na judicial (Justiça Federal). De todos os procedimentos, apenas um continua indefinido: o que tramita no Governo do Estado.
Atualmente, os autos do processo estão na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Seec), aguardando manifestação do titular da pasta, Getúlio Marques Ferreira.
OUTRO LADO
A Seec disse que ainda não foi notificada da decisão.
O Governo do Rio Grande do Norte e a Procuradoria-Geral do Estado ainda não se manifestaram. Tiago Rebolo – Agora RN