O Instituto Técnico Científico de Polícia do Estado do Rio Grande (Itep/RN) vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que determina o retorno de 228 servidores cedidos ao instituto para os órgãos de origem. A sentença reconheceu como irregular a Lei Complementar Estadual nº 571, de 31 de maio de 2016 que regulamentou a incorporação dos funcionários ao Itep.
De acordo com a assessoria de imprensa da autarquia, a sentença não transitou em julgado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público Estadual sob a argumentação de que, ao se possibilitar a absorção dos servidores, inclusive cedidos, criando para tanto um quadro suplementar com finalidade específica, “visto que possibilitam o ingresso de pessoas que prestaram concurso para cargos completamente estranhos nos quadros do citado órgão”.
O órgão ministerial apontou ainda que a lei é irregular ao permitir o enquadramento de servidor efetivo em cargo de nível de escolaridade ou tipo de curso superior diverso daquele para o qual foi regularmente investido e que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a impossibilidade de uso de modalidades de provimento derivado que importem na burla da regra do concurso público.
O Governo do Estado defendeu nos autos que o reenquadramento de servidor não é ilegal quando este for efetivado no órgão em que irá ocorrer a recolocação e quando este ingressa regularmente no serviço público e houver similitude de atribuições nos cargos.
Para os servidores, o assunto tem trazido aflição e preocupação. A coordenadora do Sindicato dos Servidores do ITEP (Sinditep/RN), Vânia Tavares reforça que ainda cabe recurso, o que, de certa forma, traz alguma esperança ao grupo de trabalhadores atingidos por serem originalmente de outros órgãos.
“São servidores que trabalham lá há mais de 15 anos, inclusive que foram incluídos no estatuto do Itep e contemplados pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários. Estamos buscando todos os recursos possíveis para que continuem como estão.”
Segundo Vânia, dos cerca de 700 funcionários do Itep, 150 lutam para serem incorporados e são alvo da justiça, já que a própria decisão do TJRN resguarda aqueles que estão com tempo de aposentadoria ou que já se aposentaram. O sindicato está confiante que a decisão seja modificada ou, pelo menos, que todas as possibilidades se esgotem somente quando todos estiverem em tempo de se aposentar.
“Não consideramos que essa devolução para os órgãos de origem venha a ocorrer de forma imediata. Com isso podemos ganhar tempo. Hoje o Itep tem a maioria de servidores concursados, sendo a minoria a ser incorporada e muitos desses já perto de se aposentar”, disse ela.
A sindicalista diz ainda que a chegada de novos concursados não preenche a lacuna, porque a experiência desses servidores alvo da ação tem muito a contribuir com os novos. “Se saírem, prejudica muito o serviço porque os novos estão fazendo curso, vão chegar e precisam se adaptar, o que leva tempo”, pontuou.
A diretoria do Itep também não trabalha com a possibilidade de convocar mais concursados. Segundo a assessoria de imprensa da autarquia, a convocação será do total de vagas já previstas no edital. Como o instituto vai recorrer, não trabalha com a possibilidade de chamar além das vagas previstas no certame. Atualmente está ocorrendo o curso de formação pra agente técnico forense e para agente de necropsia aprovados no concurso público realizado em 2021.
Tribuna do Norte