Ampliar o combate ao assédio nas repartições públicas do Rio Grande do Norte. Essa é a proposta de uma Lei Complementar (LC) elaborada por um grupo de trabalho do Governo do Estado, instituído para revisar e aprimorar legislação existente sobre a temática.
Nesta quinta-feira 3, a equipe reuniu-se na Secretaria de Estado da Administração (Sead) para apresentar e discutir a minuta o projeto de lei com as representações sindicais dos servidores públicos estaduais. A ideia é que os sindicatos possam avaliar o texto e fazer contribuições, de modo que a lei seja precisa e esclarecedora.
Para o secretário da Administração, Pedro Lopes, mais do que uma legislação norteadora que trata de combater o assédio nos órgãos, é fundamental que ela seja efetiva. “Nós reunimos as representações classistas não só para apresentar o resultado do trabalho desenvolvido pelo grupo, mas também para discutir a proposta, visando a sua efetividade. Queremos que a lei seja sancionada e realmente contribua para enfrentarmos quaisquer formas de assédio que possam surgir no ambiente de trabalho”.
De acordo com a coordenadora de Gestão de Pessoas da Sead, Ilana von Sohsten, que lidera o grupo de trabalho, a intenção primordial da LC é aprimorar a Lei nº 11.440, de maio de 2023, que trata apenas do combate ao assédio moral nas repartições. “Ampliamos no rol de condutas que precisam ser combatidas no âmbito da administração pública tanto o assédio sexual quanto outras formas de violência”.
A proposta também inclui combate à violência política, de gênero, patrimonial, importunação sexual e discriminação; adequa a penalidade de demissão de acordo com a LCE 122/94 e majora a penalidade de multa; inclui a hipótese de assédio por servidor em estágio probatório; especifica e amplia as medidas de prevenção; e inclui casos omissos.
A auditora geral da Control, Antônia Sales, que também integra o grupo de trabalho, acrescentou outra adequação na proposta de legislação. “Outro ponto que a gente trouxe como inovação é que a lei que tinha sido aprovada se restringe a servidores próprios efetivos.
Nós ampliamos a possibilidade para todos os trabalhadores e colaboradores que estão na atividade administrativa, porque a gente sabe que o assédio não se restringe tão somente ao servidor público efetivo. É uma prática violenta que o governo tem a combater e que, infelizmente, incide sobre todos os trabalhadores”.
Participaram da reunião representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN), dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), os Trabalhadores em Educação Pública (Sinte/RN), dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde/RN), dos Policiais Penais (Sindppen/RN) e dos Escrivães de Polícia Civil (Assesp/RN). Ao final, ficou acordado que as entidades podem enviar suas contribuições ao texto em até três semanas. No dia 01 de setembro, uma nova reunião será realizada para definições e conclusão da proposta.
Grupo de Trabalho
O grupo que elaborou a minuta do projeto de lei foi constituído pela Portaria nº 1088. É formado por representantes das Secretarias Estaduais da Administração (Sead), Saúde Pública (Sesap), Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh) e Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), além da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (Control) e Gabinete Civil (GAC).
Agora RN