A Advocacia-Geral da União (AGU) organiza nesta quarta (22/1) audiência pública para receber e debater propostas e sugestões a promoção e a proteção de direitos fundamentais nas plataformas digitais.
O objetivo é construir de forma participativa mecanismos de responsabilização das grandes plataformas pela integridade das informações nas redes que administram. Quem não puder estar presente ao encontro, em Brasília, pode enviar sua proposta pelo site gov.br.
Envie sua proposta. Para acessar a página, é preciso estar logado no gov.br.
Alguns temas a serem abordados durante a audiência pública são:
• Política de conduta de ódio das plataformas digitais
• Medidas para mitigação da circulação de conteúdos criminosos e ilícitos nas plataformas digitais
• Impacto social e na sustentabilidade do jornalismo profissional com eventual fim no Brasil de programas de checagem de fatos com substituição por outras metodologias, a exemplo de “notas de comunidade”
• Aprimoramento do canal de denúncias sobre enfrentamento da desinformação e violações de direitos fundamentais
• Necessidade de relatórios de transparência sobre a promoção e proteção dos direitos fundamentais e o enfrentamento à desinformação
• Impacto das alterações na moderação de conteúdo sobre grupos historicamente marginalizados, como mulheres, pessoas LGBTQIA+, imigrantes e pessoas com deficiência, à luz do regime jurídico-constitucional brasileiro de igualdade, não discriminação, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, em consonância com os princípios e normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, notadamente os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Sistema Interamericano e do Sistema das Nações Unidas, assegurando a proteção integral e o enfrentamento a práticas discriminatórias em ambientes digitais.
A audiência pública será realizada no dia 22 de janeiro, entre 14h e 18h, no auditório da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, localizado no seguinte endereço: Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 6 – Lote 800 – Brasília-DF.
A quantidade de vagas ficará limitada à lotação máxima do auditório. O encontro será compartilhado em vídeo, ao vivo, pela internet. Porém, as inscrições para participar como ouvinte foram encerradas ontem, 21 de janeiro.
Motivos
Existem muitos motivos para a regulação de políticas de moderação de conteúdos publicados nas redes sociais. Essa regulação já existe em países da União Europeia, por exemplo. A multiplicação de conteúdos ilegais, que por si sós já configuram crimes e estimulam a reprodução de novos crimes – racismo, estupro, violência contra minorias, mentiras contra a reputação de pessoas e instituições, negação de evidências científicas, perseguição a religiões não-dominantes, só para citar alguns – precisam de regulação, criando responsabilidades para seus praticantes, tal como ocorre (ou deveria ocorrer) no mundo real.
O desafio não é só brasileiro, mas mundial, especialmente depois que gigantes da tecnologia, como X e Meta, romperam com as políticas de moderação de conteúdo nos Estados Unidos e sinalizam querer o mesmo para as demais regiões do planeta.