O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o Supremo Tribunal Federal conclua a análise das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A decisão ocorreu após partidos políticos e entidades acionarem a Corte contra a legislação promulgada nesta sexta-feira (8) pelo Congresso Nacional.
Lei reduz penas relacionadas ao 8 de janeiro
A chamada Lei da Dosimetria altera critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Além disso, a norma reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O texto ganhou força após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em seguida, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou a lei.
Moraes pediu manifestação do Congresso e do governo
Após assumir a relatoria das ações, Alexandre de Moraes determinou prazo de cinco dias para que Presidência da República e Congresso Nacional apresentem informações sobre o caso.
Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar antes da decisão definitiva.
Segundo o STF, a suspensão busca evitar insegurança jurídica enquanto a Corte analisa a validade da legislação.
Partidos e entidades questionam constitucionalidade
A federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) argumentam que a lei enfraquece punições relacionadas a ataques contra a democracia.
Além disso, os autores das ações afirmam que a norma pode comprometer o princípio da individualização das penas previsto na Constituição.
Antes da promulgação da lei, Moraes já havia negado pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro. Na ocasião, o ministro afirmou que a norma ainda não estava oficialmente em vigor.
STF ainda não definiu prazo para julgamento
O Supremo ainda não definiu a data para analisar definitivamente as ações relacionadas à Lei da Dosimetria.
Enquanto isso, a suspensão impede a aplicação imediata das novas regras previstas pela legislação.