O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu restabelecer o pregão eletrônico da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) destinado à contratação do serviço de monitoração eletrônica de apenados no estado. A decisão foi proferida no último dia 6 de maio pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho e determinou a retomada imediata do processo licitatório.
Com isso, o magistrado revogou o efeito suspensivo que havia interrompido o certame e restabeleceu a validade da decisão judicial favorável à continuidade da licitação.
TJRN aponta risco à segurança pública
Na decisão, o desembargador também suspendeu os efeitos da cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que havia determinado a paralisação do pregão.